A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte vai apreciar a Mensagem 12, enviada pelo Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (15). A mensagem solicita a eliminação do artigo 10 da Lei n° 3.399, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de combustíveis.
O tema já foi motivo de debate na Casa Legislativa. O vereador Vieira Neto (Patriotas) levou o assunto para a Tribuna da Honra e disse ser a favor da solicitação do prefeito Arnon Bezerra (PTB), já que, segundo o parlamentar, a supressão do artigo 10 na lei vai beneficiar todos os cidadãos de município.
Vieira concedeu entrevista à repórter Ana Lima na tarde desta segunda-feira (14). Para o vereador, a lei [aprovada em 2008], foi para proteger donos de postos de combustíveis. "A lei fere a Constituição no que se refere ao princípio da livre concorrência", pontuou.
O parlamentar revelou ainda que em um almoço, nesta segunda, houve bate boca entre o prefeito e vereadores que são contra a exclusão do artigo 10.
"O prefeito foi sensível em enviar a mensagem, mas tem vereadores que com interesse que a lei continue assim para que outras pessoas não possam instalar postos de combustíveis no município", explicou Vieira.
Assista a entrevista
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