Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Ceará, requer a construção de uma nova unidade de Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior, no último dia 30 de maio.

A solicitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é que a nova delegacia seja compatível com a demanda da região. A ação tratar também de uma unidade referente ao Núcleo de Homicídios, tendo em vista a precariedade e falta de espaço de ambas as unidades atuais.

A ação também solicita a disponibilização de cinco delegados; 12 escrivães e 29 inspetores. Em relação a melhorias estruturais, o MP requer, na ação, quatro viaturas, equipamentos básicos para a realização dos trabalhos, tais como, impressoras, computadores, escâneres, máquinas fotográficas e filmadoras digitais.

O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas na sentença, a ser apurado por qualquer meio, sendo a quantia revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).