Descubra se você possui débitos fiscais ajuizados e conheça a Transação Fiscal: uma forma de negociar débitos fiscais em fase de execução judicial, com possibilidade de desconto de até 100% (cem por cento) nos juros e multas, além da opção de parcelamento em até seis vezes. É possível, também, realizar o parcelamento em um número maior de vezes, com percentuais de desconto menores.
Para aderir, é necessário atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.136, de 8 de abril de 2021. Entre eles, está a obrigação de apresentar um fiador como garantia para acordos de todos os débitos inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente da forma de negociação. Já para débitos de valor superior, é necessário oferecer um bem como garantia.
Para dúvidas e mais informações, entre em contato conosco pelo WhatsApp (88) 3199-0367 ou compareça à Secretaria de Finanças, localizada no 4º andar do prédio do Centro Administrativo, Setor de Dívida Ativa, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, Centro.
É importante lembrar alguns pontos:
Os boletos de IPTU, desde 2017, não são mais enviados para os endereços dos contribuintes. Eles podem ser emitidos de forma simples, por meio de consulta pelo CPF e pela inscrição do imóvel no site da Prefeitura de Juazeiro do Norte, ou presencialmente na SEFIN.
Terrenos, assim como imóveis construídos, também estão sujeitos ao pagamento de IPTU.
Os bancos conveniados para pagamento, seja por meio do código de barras ou Pix, são Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e Bradesco.