Imposto relacionado aos precatórios dos professores de Juazeiro do Norte deve ser corrigido. A recomendação é do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que abriu Inquérito Civil Público para apurar as informações enviadas à Receita Federal pela Gestão Municipal.
A ação atende a solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN) que reivindicam providências o retorno dos 27,5% descontados.
O MPCE recomenda que a gestão corrija as informações sobre o imposto de renda dos professores, referente ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de 2017.
Na ação, de iniciativa da 7ª Promotoria de Justiça e 3ª Promotoria Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, através do promotor de Justiça, José Silderlâdio do Nascimento, o MPCE estabeleceu prazo de sete dias úteis para que a Prefeitura corrija a falha junto à Receita Federal, em caráter de urgência
A expectativa para os membros do (SISEMJUN), é que a Gestão Municipal corrija a própria ação sobre a declaração do imposto de renda dos professores que receberam os recursos do precatório. No caso, o município teria que devolver recursos que foram cobrados.
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