Um comunicado informado sobre a regularização de pintura em muros da cidade para fins de divulgação de produtos, serviços ou qualquer outra forma de difusão de ideias foi emitido pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.
Em nota, a AMAJU (Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte) esclarece que esta atividade deve ser passível de Autorização Ambiental conforme o disposto nos Artigos 68 e 69, incisos IV e VIII da Lei n° 10 de 19 de maio de 2006 (Código de Posturas Municipal).
De acordo com o órgão, a execução desta sem a devida autorização pode gerar multa e apreensão do material.
O comunicado informa que, aos interessados em manter a regularidade do serviço, devem procurar a autarquia na Rua Francisca Paula Bezerra, n° 1109, no bairro Limoeiro, ou entrar em contato através do telefone (88) 3512-2937.
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