O Poder Legislativo do Estado do Ceará deve enviar as contas de governo, relativo ao ano de 2017, dos municípios até a próxima terça-feira (10) para o Tribunal de Contas do Estado Ceará (TCE). 

Levando em consideração que as Prefeituras devem ter, anteriormente, enviado tais contas ao Legislativo, até 31 de janeiro passado.

Nas contas de governo o TCE avalia a execução do orçamento, a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário. 

Os principais documentos analisados nessa prestação de contas são os balanços gerais, leis orçamentárias, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros demonstrativos.

Após a análise, o Tribunal, por meio de seu colegiado pleno, emite parecer pela aprovação ou desaprovação das contas, servindo de base para o julgamento da Câmara Municipal, que só pode divergir do entendimento da Corte por maioria de, pelo menos, dois terços dos vereadores.