O prazo para negociar os débitos do Refis , programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal, com 100% de descontos nos juros e multas vai até 30 de setembro desse ano.
A finalidade é facilitar o pagamento da dívida. O contribuinte que optar pelo desconto de 90%, ele pode dividir em 3 parcelas; quem pagar com 80% poderá dividir em 6 parcelas; 60% em 12 parcelas; podendo também ter o desconto de 50% nas multas e juros e parcelar em 24 vezes.
Para as pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de 30,00 reais e para pessoas jurídicas as parcelas tem valor mínimo de 50,00 reais.
Os interessados devem comparecer o Setor de Tributação na Rua Deputado Furtado Leite, 272, centro.