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Novas regras de trânsito em 2022; entenda
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai sofrer algumas mudanças em 2022
date_range28/12/2021 às 10:30

Foto: Paulo Lopes/BW Press/Estadão Conteúdo

As novas regras, aprovadas pela Lei 14.229/2021, passam a valer em 2022. Limites de peso dos veículos, multas sobre carros que não indicarem condutor e efeito suspensivo das penalidades.

Entenda as alterações

Limites de peso

O artigo 99 do CTB estabelece, a partir de 2022, flexibilizações em relação ao limite de peso nos veículos que circulam acima do permitido pelo o Conselho Nacional de Trânsito. Ou seja, haverá uma tolerância em relação ao sobrepeso.

Essa alteração vem de reivindicação antiga dos caminhoneiros e transportadoras.

Multas sobre carros que não indicarem condutor

A multa NIC (Não Indicação de Condutor) também mudará a partir de abril de 2022. Com as novas regras a multa passará a ser fixa: duas vezes o valor da multa pela infração registrada.

Se a infração do condutor de veículo (PJ) for de velocidade, por ultrapassar o limite em até 20%, além da multa original, R$ 130,16, será aplicada a uma multa NIC, no valor de R$ 260,32.

Efeito suspensivo das penalidades

A mudança evita penas aos condutores antes do seu exercício de defesa. Ou seja, enquanto o motorista estiver se defendendo – prazos abertos ou aguardando o julgamento (seja em 1 ª ou em  2 ª instância), a penalidade deste processo não poderá mais prejudicar o condutor.





Sobre
João Boaventura Neto, um jornalista que deixa um importante legado para a comunicação cearense. Passando por diversos veículos de comunicação da região, o Boaventura sempre responsável e atento às informações, tinha consciência do amor pelo jornalismo e a produção no Blog do Boa. Será eterno em nossos corações. Saudades!