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Prefeito de Juazeiro do Norte sanciona lei que adota REFIS para multas de trânsito
A medida permitirá pagamento, em parcela única, com redução do valor principal em até 60 por cento
date_range05/01/2022 às 17:00

Foto: Ascom Prefeitura

O prefeito Glêdson Bezerra sancionou, nessa terça-feira, 4, a lei 5235, que adota, em Juazeiro do Norte, o Programa de Refinanciamento de Dívidas - Refis para multas de trânsito e obrigações afins. A medida permitirá pagamento, em parcela única, com redução do valor principal em até 60 por cento.

O Refis abrange, além das multas de trânsito em si, outras, como diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque. Os fatos geradores dessas dívidas devem ter ocorrido até 31 de agosto de 2021.

O interessado deve lavrar o termo de confissão do débito, junto ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, que pode se manifestar favorável ou contrário ao pleito. No caso de aceitação, o pagamento deve ocorrer no 1° dia útil após a assinatura do termo.

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Sobre
João Boaventura Neto, um jornalista que deixa um importante legado para a comunicação cearense. Passando por diversos veículos de comunicação da região, o Boaventura sempre responsável e atento às informações, tinha consciência do amor pelo jornalismo e a produção no Blog do Boa. Será eterno em nossos corações. Saudades!