Depois da audiência pública que discutiu a cobrança de tarifas aos permissionários dos mercados públicos, terminais rodoviários e demais equipamentos públicos de Juazeiro do Norte, a presidenta Dra. Yanny (PL) apresentou um projeto de decreto legislativo suspendendo o decreto baixado pelo prefeito Glêdson Bezerra, que regulamenta a cobrança.
A presidenta aponta que a taxa poderá ser instituída no ordenamento jurídico municipal somente por lei. Ela justifica que não existe no ordenamento jurídico qualquer autorização legal que confira ao prefeito a possibilidade de instituir preço público para a utilização desses equipamentos públicos.
"O chefe do Executivo extrapolou os limites do seu poder regulamentador, usurpando funções que competiria à Câmara de Vereadores exercer no devido processo legislativo", diz o texto do projeto.
O vereador Janu (Republicanos), que trouxe essa problemática à Câmara, disse que agora o prefeito tem o prazo regimental de 5 dias úteis para responder ao decreto do Legislativo. Caso ele não suspenda o ato, a presidenta Dra. Yanny poderá colocar o decreto legislativo em votação.
"Fica a critério da presidente colocar [em votação], mas ela já falou que colocaria se a resposta do prefeito for a não suspensão. A gente entende que esse decreto [do Executivo] é inconstitucional. Precisa ter uma lei que passe pela Câmara estabelecendo os valores, tem que ser bem debatido", disse o vereador.
João Boaventura Neto, um jornalista que deixa um importante legado para a comunicação cearense. Passando por diversos veÃculos de comunicação da região, o Boaventura sempre responsável e atento à s informações, tinha consciência do amor pelo jornalismo e a produção no Blog do Boa. Será eterno em nossos corações. Saudades! 