O vereador Demontier Agra (PPL) fez requerimento verbal na sessão dessa terça (23), na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Ele pediu agilidade por parte do Poder Executivo para regulamentar as emendas impositivas dos parlamentares. Assista ao requerimento no final da matéria.
O projeto dá autonomia aos vereadores para indicar parte dos recursos do Executivo Municipal na execução de obras ou serviços.
De acordo com o procurador da Câmara Municipal, o projeto foi aprovado ainda na Legislatura passada e já conta, desde então no orçamento do município, na Lei Orgânica, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Plano Plurianual. "(...) o que falta é regulamentar como será a execução da verba (...)", explicou.
Agra solicitou que a procuradoria e o prefeito Arnon Bezerra (PTB) façam a regulamentação para que a lei entre em vigor o quanto antes. De acordo com ele, as emendas impositivas descentralizam as execuções de obras e serviços no município.
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