Audiência pública discute uso de calçadas por bares e restaurantes em Juazeiro

A Câmara de Juazeiro do Norte realizou nesta terça-feira (2), uma audiência pública para discutir a Lei municipal que garante o uso das calçadas para colocar mesas de bares e restaurantes.

Recentemente o Ministério Público Estadual questionou pontos da legislação municipal alegando haver confronto com a lei Federal que garante o direito pleno de ir e vir.

Segundo o vereador Capitão Vieira Neto (Patriota), autor da Lei, "em 2015, a lei complementar número 104, garantiu aos donos de estabelecimentos gastronômicos o uso de mesas e cadeiras nas calçadas as sextas, fins de semana, e feriados das 20h até meia noite". Vieira presidiu a audiência, uma vez que foi convocada por ele.

Entretanto, com o passar dos anos os permissionários foram fazendo esse uso de maneira indiscriminada e sem obedecer às solicitações do poder público, por isso a necessidade de esclarecer a medida, principalmente para os donos de bares, lanchonetes e restaurantes.

Para Thayene Rigueto, representante do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (ABRASEL-CE), "O turismo na região do Cariri vem crescendo consideravelmente, e cultura a gastronômica é uma identidade local que deve ser preservada", ele pontua ainda o risco do excesso de regulamentação que pode afasta os turistas e público em geral, como vem acontecendo em Fortaleza nos últimos anos.

Sobre a "ilegitimidade de legislar" levantada pelo MP, o assessor parlamentar, Saulo Santana diz que "os pontos questionados pelo Ministério Público são baseados em possíveis condutas dos permissionários e usuários e não no texto da lei", ele destaca também que a autorização é válida e os órgãos fiscalizadores são os responsáveis pela aplicabilidade das leis.